HC 700574 - DECISAO

HC 700574 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido idêntico já decidido (HC 672.902/PR), o que impede o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência indicada.

Parties
Paciente: ANDERSON WERNECK DE CAPISTRANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ciência/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração De Pedido Idêntico
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido idêntico
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Artigo 117 Da Lei De Execução Penal Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ANDERSON WERNECK DE CAPISTRANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ciência/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração De Pedido Idêntico

Legal Issues

  1. 1 manutenção do recolhimento domiciliar após surgimento de vaga em estabelecimento prisional
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em execuções penais durante a pandemia
  3. 3 interpretação do artigo 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido idêntico já decidido (HC 672.902/PR), o que impede o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido idêntico

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.