HC 700466 - DECISAO

HC 700466 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem adotou corretamente a data de realização do exame criminológico — momento em que foi preenchido o último requisito subjetivo — como marco inicial para a progressão ao regime aberto, consoante orientação pacificada do STJ em conformidade com o STF; não havendo flagrante constrangimento ilegal ou necessidade de revolvimento de prova, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERT GOMES CARLOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001206-39.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERT GOMES CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001206-39.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos ou data do exame criminológico/decisão)
  2. 2 Se o exame criminológico, quando determinado, apenas cumpre o requisito subjetivo com o parecer técnico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando cabível recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem adotou corretamente a data de realização do exame criminológico — momento em que foi preenchido o último requisito subjetivo — como marco inicial para a progressão ao regime aberto, consoante orientação pacificada do STJ em conformidade com o STF; não havendo flagrante constrangimento ilegal ou necessidade de revolvimento de prova, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.