HC 700366 - DECISAO
O writ não comporta conhecimento porque se baseia em conjecturas acerca de eventual cassação futura pelo Tribunal de origem, sem demonstração de coação ilegal atual ou proximidade do ato capaz de restringir a liberdade de locomoção; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EDUARDO MOREIRA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Coação Ilegal, Pedido De Salvo Conduto, Liminar
Case Brief
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Parties
EDUARDO MOREIRA DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração de coação ilegal ao direito de locomoção
- 2 pedido de salvo-conduto preventivo contra possível decisão futura do Tribunal de origem
- 3 adequação do habeas corpus quando a ameaça à liberdade é hipotética
Ratio Decidendi
O writ não comporta conhecimento porque se baseia em conjecturas acerca de eventual cassação futura pelo Tribunal de origem, sem demonstração de coação ilegal atual ou proximidade do ato capaz de restringir a liberdade de locomoção; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indeferida a liminar.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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