HC 655702 - DECISAO

HC 655702 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STF e do STJ de que a multa penal conserva seu caráter sancionatório e o seu inadimplemento pode obstar a progressão de regime, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: DANIEL SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

DANIEL SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa?
  2. 2 É cabível habeas corpus para reexaminar matéria de prova e hipossuficiência financeira?
  3. 3 Pode o STJ atuar ex officio para corrigir flagrante constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STF e do STJ de que a multa penal conserva seu caráter sancionatório e o seu inadimplemento pode obstar a progressão de regime, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.