HC 681721 - DECISAO

HC 681721 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a progressão de regime foi indeferida por ausência do requisito objetivo legal, e a exigência de exame criminológico para análise do livramento condicional foi fundamentada concretamente na prática de 20 faltas disciplinares graves, sendo a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ insuficiente, por si só, para autorizar liberação automática; portanto não há ilegalidade a ser corregida em habeas corpus.

Parties
Paciente: CHRISTIAN FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Individualização Da Pena, Condições De Custódia E Covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

CHRISTIAN FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento do livramento condicional à realização de exame criminológico
  2. 2 Indeferimento da progressão de regime por ausência de requisito objetivo
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de benefícios executórios em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a progressão de regime foi indeferida por ausência do requisito objetivo legal, e a exigência de exame criminológico para análise do livramento condicional foi fundamentada concretamente na prática de 20 faltas disciplinares graves, sendo a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ insuficiente, por si só, para autorizar liberação automática; portanto não há ilegalidade a ser corregida em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.