HC 700431 - DECISAO

HC 700431 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência majoritária do STJ entende que a data-base para progressão é o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), de modo que não há ilegalidade patente a ser sanada liminarmente quando foi determinado exame criminológico ou quando o requisito subjetivo só se considera preenchido com parecer técnico favorável ou decisão judicial.

Parties
Paciente: GERALDO CEZARIO DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Súmula 439
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Objetivo Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

GERALDO CEZARIO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do tempo para nova progressão de regime prevista no art. 112 da LEP
  2. 2 Se o exame criminológico pode ser exigido e quando o requisito subjetivo se considera preenchido
  3. 3 Efeito retroativo da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência majoritária do STJ entende que a data-base para progressão é o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), de modo que não há ilegalidade patente a ser sanada liminarmente quando foi determinado exame criminológico ou quando o requisito subjetivo só se considera preenchido com parecer técnico favorável ou decisão judicial.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intime-se