HC 681343 - DECISAO

HC 681343 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a reforma legislativa que introduziu o § 3º ao art. 112 da LEP não afasta a aplicação do lapso diferenciado de 1/8 quando a mulher foi condenada por crime considerado hediondo/equiparado praticado sem violência; assim, preenchidos os demais requisitos previstos no § 3º, é cabível a progressão especial, devendo o Juiz das Execuções observar cumulativamente os requisitos do art. 112, § 3º, da LEP.

Parties
Paciente: YAQUELIN REINALDES ROJAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0004535-14.2021.8.26.0041); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Crime Hediondo, Art. 112, § 3º, Da LEP, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Crime Hediondo Art. 112, § 3º, Da LEP Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YAQUELIN REINALDES ROJAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0004535-14.2021.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal para progressão de regime a mulher mãe/ responsável por crianças quando o crime é hediondo/equiparado e sem violência
  2. 2 Incidência da vedação do inciso V do § 3º (não ter integrado organização criminosa) e alcance do conceito de atividade ou organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de aplicação do lapso de 1/8 da pena para progressão quando a condenada não integrou organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a reforma legislativa que introduziu o § 3º ao art. 112 da LEP não afasta a aplicação do lapso diferenciado de 1/8 quando a mulher foi condenada por crime considerado hediondo/equiparado praticado sem violência; assim, preenchidos os demais requisitos previstos no § 3º, é cabível a progressão especial, devendo o Juiz das Execuções observar cumulativamente os requisitos do art. 112, § 3º, da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções que observe os requisitos do art. 112, § 3º, da Lei de Execuções Penais para o exame da progressão de regime à paciente.
  • Publique-se.