Pet 9767 - DECISAO

Recebo a petição como habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não enseje a interrupção do lapso para o livramento condicional ou para eventual comutação ou indulto, respeitados os requisitos previstos nos decretos presidenciais pertinentes.

Parties: Paciente: CHAIENE REZENDE DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome: concessão parcial da ordem
Legal Topics: Progressão De Regime, Falta Grave, Livramento Condicional, Comutação De Pena, Indulto, Perda De Dias Remidos

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Livramento Condicional Comutação De Pena Indulto Perda De Dias Remidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CHAIENE REZENDE DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso para a progressão de regime.
2 Se a falta grave enseja recontagem do lapso temporal para obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto.

Ratio Decidendi

Court Disposition

concessão parcial da ordem

Orders

Determinar que a falta grave cometida pelo paciente não enseje a interrupção do lapso para o livramento condicional ou para eventual comutação ou indulto, respeitados os requisitos previstos nos decretos presidenciais pertinentes.
Publique-se. Intimem-se.