HC 699948 - DECISAO

HC 699948 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o paciente é reincidente genérico e, conforme a nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019, o patamar de 60% aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; assim, para fins de progressão de regime, ao paciente deve ser exigido o cumprimento de 50% da pena (art.112, VI), conforme entendimento da Terceira Seção sobre a retroatividade do novo patamar.

Parties
Paciente: Jonatan Luan de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

Jonatan Luan de Souza

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena (60% ou 50%) para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Caracterização de reincidência específica versus reincidência genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicação retroativa do novo patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o paciente é reincidente genérico e, conforme a nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019, o patamar de 60% aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; assim, para fins de progressão de regime, ao paciente deve ser exigido o cumprimento de 50% da pena (art.112, VI), conforme entendimento da Terceira Seção sobre a retroatividade do novo patamar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Cassando o acórdão impugnado e restabelecendo a decisão que aplicou, para cálculo do requisito objetivo de futura progressão de regime, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI da atual redação do art. 112 da LEP na Execução da Pena n. 0005000-14.2019.8.24.0020, da Vara de Execuções Penais da comarca de...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.