HC 689031 - DECISAO

HC 689031 - DECISAO

Houve contradição na decisão embargada ao aplicar o art.112, V (40%) a condenado por crime hediondo com resultado morte. No caso de réu condenado por latrocínio com resultado morte que é reincidente genérico, inexistindo previsão específica na novatio legis, impõe-se a aplicação por analogia in bonam partem do art.112, VI, alínea 'a' da Lei de Execução Penal (na redação dada pela Lei n.13.964/2019), fixando o requisito objetivo de cumprimento de 50% da pena para progressão de regime, sendo vedada a retroatividade da parte do dispositivo que torna mais gravosa a situação (vedação ao livramento condicional).

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: LUCIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, atribuo efeito infringente ao julgado, não conheço do habeas corpus e concedo a ordem para determinar retificação do cálculo de penas do paciente LUCIANO FERREIRA para considerar o cumprimento de 50% da pena como requisito de progressão, na forma do art.112, inciso VI,...
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Genérica Crime Hediondo Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

LUCIANO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e resultado quanto à retroatividade do art.112, V, da Lei n. 13.964/2019 e aplicação do patamar de 40% a condenado por crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Aplicação por analogia in bonam partem do art.112, VI, alínea 'a', da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) para réu reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Vedação à combinação de leis no tempo e impossibilidade de retroagir dispositivo mais gravoso (vedação ao livramento condicional)

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão embargada ao aplicar o art.112, V (40%) a condenado por crime hediondo com resultado morte. No caso de réu condenado por latrocínio com resultado morte que é reincidente genérico, inexistindo previsão específica na novatio legis, impõe-se a aplicação por analogia in bonam partem do art.112, VI, alínea 'a' da Lei de Execução Penal (na redação dada pela Lei n.13.964/2019), fixando o requisito objetivo de cumprimento de 50% da pena para progressão de regime, sendo vedada a retroatividade da parte do dispositivo que torna mais gravosa a situação (vedação ao livramento condicional).

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, atribuo efeito infringente ao julgado, não conheço do habeas corpus e concedo a ordem para determinar retificação do cálculo de penas do paciente LUCIANO FERREIRA para considerar o cumprimento de 50% da pena como requisito de progressão, na forma do art.112, inciso VI,...

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente LUCIANO FERREIRA, na Execução Penal n. 0030889-06.2012.8.16.0030, seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime...