HC 698123 - DECISAO

HC 698123 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada no tribunal de origem e há recurso pendente, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão sem supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.2223766-35.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.2223766-35.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação para determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento de pretensão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada no tribunal de origem e há recurso pendente, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se