HC 700714 - DECISAO

HC 700714 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque a jurisprudência consolidada do STJ e a reafirmação do entendimento pelo STF reconhecem a retroatividade e a aplicação do percentual de 40% do art. 112, V da LEP aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que sejam reincidentes não específicos, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos para aplicar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: AUTEMAR DA CRUZ MONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena, de modo a constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Retificação De Cálculos De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Retificação De Cálculos De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTEMAR DA CRUZ MONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) após Lei n. 13.964/2019 no caso de reincidência não específica
  2. 2 retroatividade do art.112, V da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque a jurisprudência consolidada do STJ e a reafirmação do entendimento pelo STF reconhecem a retroatividade e a aplicação do percentual de 40% do art. 112, V da LEP aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que sejam reincidentes não específicos, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos para aplicar o percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena, de modo a constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V da LEP.
  • Comunique-se, com urgência.