HC 700798 - DECISAO

HC 700798 - DECISAO

Concluiu-se que a determinação de novo exame criminológico careceu de fundamentação suficiente, apoiando-se em considerações abstratas, o que configurou constrangimento ilegal; por esse fundamento e com base no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem para imediata inserção do apenado no regime aberto.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDO DE SOUZA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do apenado no regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VINICIUS FERNANDO DE SOUZA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 439 do STJ
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal quando se condiciona a progressão à realização de novo exame

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a determinação de novo exame criminológico careceu de fundamentação suficiente, apoiando-se em considerações abstratas, o que configurou constrangimento ilegal; por esse fundamento e com base no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem para imediata inserção do apenado no regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do apenado no regime aberto.

Orders

  • Cassação da decisão de primeira instância
  • Determinação de imediata inserção do apenado no regime aberto