HC 678475 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% versus 50%)
3. 3 retroatividade do art. 112, VI, da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; manteve-se a determinação de exame criminológico para a maioria dos pacientes porque a decisão de origem foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no histórico prisional; no caso específico de Cleiton Luiz dos Santos, por ser reincidente (condenado previamente por crime comum e depois por crime hediondo com resultado morte), não se aplica o patamar retroativo de 40%, devendo-se exigir 50% da pena para progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo das penas nesse sentido.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.

Orders

• Determinar a retificação do cálculo das penas aplicadas ao paciente Cleiton Luiz dos Santos, observada a exigência do cumprimento de 50% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime.
• Intime-se a Defensoria Pública para que tome as medidas que entender cabíveis na origem.