HC 700716 - DECISAO

HC 700716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade, pois trata-se de reiteração de pedido já analisado em writ anterior e por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não interposto agravo regimental), acrescido do entendimento de que pedido de progressão deveria ter sido apresentado ao Juízo da execução; decisão fundamentada no art. 182, XXIV do Regimento Interno e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento) E Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido extinto sem resolução do mérito (art. 182, XXIV do Regimento Interno); indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Admissibilidade, Reiteração De Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Risco De Contágio Por COVID 19, Competência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Regime Aberto Admissibilidade Reiteração De Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Ordinárias +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento) E Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão ao regime aberto e expedição de alvará de soltura
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de writ já apreciado
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade, pois trata-se de reiteração de pedido já analisado em writ anterior e por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não interposto agravo regimental), acrescido do entendimento de que pedido de progressão deveria ter sido apresentado ao Juízo da execução; decisão fundamentada no art. 182, XXIV do Regimento Interno e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido extinto sem resolução do mérito (art. 182, XXIV do Regimento Interno); indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.