HC 694719 - DECISAO

HC 694719 - DECISAO

Havendo no processo entendimento consolidado do STJ de que a negativa de progressão de regime deve ser fundada em elementos concretos e individualizados ocorridos na execução da pena, e sendo a fundamentação do Tribunal de origem genérica e baseada na gravidade abstrata dos delitos e em trecho de laudo psicológico sem indicar fatos de execução que desabonem o comportamento do apenado, configura-se constrangimento ilegal que autoriza a cassação da decisão e o restabelecimento da decisão do Juízo da execução; ademais, o STJ atuou ex officio com fundamento no art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: EDNALDO NEVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Origem Que Concedeu a Progressão: Juízo da execução; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida de ofício; cassada a decisão do Tribunal de origem e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Fundamentação Idônea, Laudo Psicológico, Correção De Ofício De Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivo E Objetivo Fundamentação Idônea Laudo Psicológico Correção De Ofício De Constrangimento Ilegal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNALDO NEVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo De Origem Que Concedeu a Progressão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu progressão de regime está fundamentada em modo idôneo e concreto sobre fatos ocorridos na execução
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos subjetivo e objetivo do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Poder do STJ de corrigir ex officio flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art.654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo no processo entendimento consolidado do STJ de que a negativa de progressão de regime deve ser fundada em elementos concretos e individualizados ocorridos na execução da pena, e sendo a fundamentação do Tribunal de origem genérica e baseada na gravidade abstrata dos delitos e em trecho de laudo psicológico sem indicar fatos de execução que desabonem o comportamento do apenado, configura-se constrangimento ilegal que autoriza a cassação da decisão e o restabelecimento da decisão do Juízo da execução; ademais, o STJ atuou ex officio com fundamento no art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; cassada a decisão do Tribunal de origem e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão

Orders

  • Cassada a decisão do Tribunal de origem e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.
  • Publique-se.