HC 700860 - DECISAO

HC 700860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, não caberia concessão de ofício porque o paciente não integra grupo de risco, foi condenado por crime hediondo abrangido pela vedação da Recomendação n.62/2020 (art.5-A) e não há prova de que a unidade prisional não possua condições mínimas de atendimento ou medidas preventivas inadequadas, de modo que não se evidenciou ilegalidade ou necessidade de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSÉ ABREU ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Crimes Hediondos
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

JOSÉ ABREU ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 concessão de progressão antecipada de regime e prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e exclusão para crimes hediondos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, não caberia concessão de ofício porque o paciente não integra grupo de risco, foi condenado por crime hediondo abrangido pela vedação da Recomendação n.62/2020 (art.5-A) e não há prova de que a unidade prisional não possua condições mínimas de atendimento ou medidas preventivas inadequadas, de modo que não se evidenciou ilegalidade ou necessidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.