HC 700576 - DECISAO

HC 700576 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no entendimento do STF sobre o tema, para determinar a retificação da guia de execução penal de modo a consignar que, nos crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte e na ausência de reincidência específica, a exigência para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP), aplicável retroativamente.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTONIO DA SILVA; Decidido/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar/decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Artigo 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Não Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Artigo 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decidido/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)
  2. 2 incidência do percentual de 40% para progressão de regime a condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não reincidentes específicos
  3. 3 interpretação dos percentuais do art. 112 frente à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no entendimento do STF sobre o tema, para determinar a retificação da guia de execução penal de modo a consignar que, nos crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte e na ausência de reincidência específica, a exigência para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP), aplicável retroativamente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar o percentual de 40% como requisito para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica
  • Comunique-se, com urgência