HC 700753 - DECISAO

HC 700753 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto e afastar a exigência de exame criminológico, por entender que o Tribunal de origem condicionou a progressão a fundamentos inidôneos (longa pena a cumprir, gravidade abstrata do delito e faltas disciplinares antigas) sem contemporaneidade ou fundamentação concreta.

Parties
Paciente: CARLOS RENAN GOMES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e afastar a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Contemporaneidade De Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Contemporaneidade De Faltas Disciplinares

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Parties

CARLOS RENAN GOMES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para condicionamento de benefício de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto e afastar a exigência de exame criminológico, por entender que o Tribunal de origem condicionou a progressão a fundamentos inidôneos (longa pena a cumprir, gravidade abstrata do delito e faltas disciplinares antigas) sem contemporaneidade ou fundamentação concreta.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e afastar a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Afastar a necessidade de avaliação por exame criminológico para a progressão do apenado.