HC 688003 - DECISAO

HC 688003 - DECISAO

Denegar a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada em histórico prisional desfavorável do paciente, que cometeu duas faltas disciplinares de natureza grave, configurando situação peculiar que justifica a exigência do exame.

Parties
Paciente: Danilo Ferreira de Souza; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula Vinculante 26

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Parties

Danilo Ferreira de Souza

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime apesar da Lei n. 10.792/2003
  2. 2 valoração de faltas disciplinares graves como justificativa para exame criminológico
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada em histórico prisional desfavorável do paciente, que cometeu duas faltas disciplinares de natureza grave, configurando situação peculiar que justifica a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.