HC 700723 - DECISAO

HC 700723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração dirige-se contra decisão de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, sendo necessário que eventual insurgência contra decisão do Juiz da VEC seja primeiro suscitada perante o Tribunal de Justiça, evitando supressão de instância; ademais, não cabe concessão ex officio diante de decisão do Tribunal de Justiça que já determinou providências ao juízo de origem.

Parties
Impetrante: ROSILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça; Coator: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º Da LEP, Retificação De Cálculos De Penas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112, § 3º Da LEP Retificação De Cálculos De Penas Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ROSILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça

Órgão a Quo

Juiz da VEC

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 112, § 3º da Lei de Execução Penal quanto à progressão de regime após cumprimento de 1/8
  3. 3 necessidade de impugnação própria ao Tribunal de Justiça para decisões supervenientes do juízo da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração dirige-se contra decisão de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, sendo necessário que eventual insurgência contra decisão do Juiz da VEC seja primeiro suscitada perante o Tribunal de Justiça, evitando supressão de instância; ademais, não cabe concessão ex officio diante de decisão do Tribunal de Justiça que já determinou providências ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.