HC 700842 - DECISAO

HC 700842 - DECISAO

Embora não seja conhecida a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico baseada em fundamentação inidônea (longa pena a cumprir, gravidade abstrata do delito e reincidência/faltas antigas sem contemporaneidade). Por isso, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: GLAYSON SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defesa; Juízo De Execução: Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM UR1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Reincidência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

GLAYSON SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM UR1

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 adequação da fundamentação para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecida a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico baseada em fundamentação inidônea (longa pena a cumprir, gravidade abstrata do delito e reincidência/faltas antigas sem contemporaneidade). Por isso, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da submissão do paciente a exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.