HC 685259 - DECISAO

HC 685259 - DECISAO

Porquanto o paciente é reincidente específico em crimes equiparados a hediondo e a reincidência é condição pessoal que acompanha o apenado na execução, não se aplica retroativamente a redação da Lei n. 13.964/2019 que poderia beneficiar não reincidentes; assim, para fins de progressão de regime em unificação de penas, deve observar-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO SANTOS FREITAS FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus; pedido não concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Unificação De Penas

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Parties

SERGIO SANTOS FREITAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 3/5 (60%) para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e alcance da norma benéfica
  3. 3 Reconhecimento de reincidência específica em crime equiparado a hediondo para fins de execução

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente é reincidente específico em crimes equiparados a hediondo e a reincidência é condição pessoal que acompanha o apenado na execução, não se aplica retroativamente a redação da Lei n. 13.964/2019 que poderia beneficiar não reincidentes; assim, para fins de progressão de regime em unificação de penas, deve observar-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus; pedido não concedido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.