REsp 1962797 - DECISAO

REsp 1962797 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que a data-base para a concessão de nova progressão de regime seja o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo) foi preenchido pelo apenado, tendo-se em vista que a decisão declaratória retroage à satisfação de ambos os requisitos e o requisito subjetivo somente se considera cumprido com decisão judicial favorável ao exame criminológico quando este for determinado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça local; Paciente: Paciente (reeducando); Órgão Ministerial: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Atestado De Conduta Carcerária, Mérito Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Atestado De Conduta Carcerária Mérito Do Apenado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Órgão Julgador Recorrido

Paciente (reeducando)

Paciente

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Efeito retroativo da decisão declaratória de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de realização do exame criminológico mesmo com atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que a data-base para a concessão de nova progressão de regime seja o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo) foi preenchido pelo apenado, tendo-se em vista que a decisão declaratória retroage à satisfação de ambos os requisitos e o requisito subjetivo somente se considera cumprido com decisão judicial favorável ao exame criminológico quando este for determinado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC considere, como data-base para a concessão de nova progressão de regime, o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo) foi preenchido pelo apenado.
  • Publique-se e intimem-se.