HC 687629 - DECISAO

HC 687629 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da juntada do parecer criminológico e das decisões supervenientes no juízo da execução (definição de progressão ao semiaberto em 14/9/2021 e indeferimento de progressão ao aberto em 27/9/2021), tornando ineficaz qualquer providência desta Corte e impedindo a concessão direta do benefício sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCEL DE JESUS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto, Competência, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

MARCEL DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão direta, pelo STJ, de benefícios relativos à fase de cumprimento de pena
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 prejuízo do habeas corpus por superveniência de atos no juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da juntada do parecer criminológico e das decisões supervenientes no juízo da execução (definição de progressão ao semiaberto em 14/9/2021 e indeferimento de progressão ao aberto em 27/9/2021), tornando ineficaz qualquer providência desta Corte e impedindo a concessão direta do benefício sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.