REsp 1962871 - DECISAO

REsp 1962871 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ, considerando como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito (no caso, o subjetivo atestado por exame criminológico), não havendo ofensa legal que justificasse o provimento do recurso, decisão adotada com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: KENNEDY ROBERTO GOMES; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Remição De Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Remição De Pena Prisão Domiciliar

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Parties

KENNEDY ROBERTO GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 112 da Lei de Execução Penal (data-base para progressão de regime)
  2. 2 Se a decisão que concede progressão tem natureza declaratória e, por isso, a data-base deve ser a do preenchimento dos requisitos
  3. 3 Momento em que se considera preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (lapso temporal e mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ, considerando como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito (no caso, o subjetivo atestado por exame criminológico), não havendo ofensa legal que justificasse o provimento do recurso, decisão adotada com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.