HC 692011 - DECISAO

HC 692011 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em exame criminológico que identificou esquizofrenia hebefrênica e recomendou tratamento em regime de internação hospitalar, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório sobre o mérito da execução penal.

Parties
Paciente: DIONISIO FREITAS BARBOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Intervém: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DIONISIO FREITAS BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Intervém

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração do exame criminológico e sua força probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em exame criminológico que identificou esquizofrenia hebefrênica e recomendou tratamento em regime de internação hospitalar, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório sobre o mérito da execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.