HC 700972 - DECISAO

HC 700972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio, e o acórdão do Tribunal local que revogou a progressão de regime está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que faltas graves/prática de novo delito durante a execução justificam a ausência do requisito subjetivo para progressão.

Parties
Paciente (impetrante): paciente; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Agravo Em Execução; Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Livramento Condicional Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente (impetrante)

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Agravo Em Execução; Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revogação da progressão de regime por prática de novo delito/falta grave no curso da execução
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio, e o acórdão do Tribunal local que revogou a progressão de regime está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que faltas graves/prática de novo delito durante a execução justificam a ausência do requisito subjetivo para progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.
  • Publique-se.