HC 679501 - DECISAO

HC 679501 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, deve o julgador integrar a norma aplicando analogia in bonam partem e efetivar o percentual previsto para o primário na hipótese correspondente, de modo que, no caso concreto, a exigência objetiva para progressão de regime é o cumprimento de 50% da pena (art. 112, inciso VI, alínea a, da LEP).

Parties
Paciente: JOSE NUNES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSE NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 percentual necessário para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  2. 2 lacuna legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação da analogia in bonam partem
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, deve o julgador integrar a norma aplicando analogia in bonam partem e efetivar o percentual previsto para o primário na hipótese correspondente, de modo que, no caso concreto, a exigência objetiva para progressão de regime é o cumprimento de 50% da pena (art. 112, inciso VI, alínea a, da LEP).

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe o cumprimento de 50% da pena aplicada por crime hediondo com resultado morte.
  • Publique‑se. Intimem‑se.