HC 692824 - DECISAO

HC 692824 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e não conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão a quo estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte: para condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem, a fração prevista para o primário (50% do art. 112, inciso VI, da LEP). Determinou-se, assim, que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: ISRAEL ANTONIO LOPES; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRAEL ANTONIO LOPES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (50% vs 60%)
  2. 2 interpretação da sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 se a reincidência deve ser específica para incidência do percentual de 60%

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e não conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão a quo estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte: para condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem, a fração prevista para o primário (50% do art. 112, inciso VI, da LEP). Determinou-se, assim, que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte.