HC 689020 - DECISAO

HC 689020 - DECISAO

Concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto utilizando exclusivamente elementos extraídos da execução da pena, porque as instâncias ordinárias indeferiram o pedido com fundamentação insuficiente, apoiando-se principalmente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos da execução que justificassem o inadimplemento do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: EVERTON BATISTA SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008021-52.2021.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida apenas para determinar reexame pelo Juízo da execução à luz de elementos extraídos da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação

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Parties

EVERTON BATISTA SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008021-52.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisito subjetivo para concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 se o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado em elementos concretos da execução
  3. 3 se é necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto utilizando exclusivamente elementos extraídos da execução da pena, porque as instâncias ordinárias indeferiram o pedido com fundamentação insuficiente, apoiando-se principalmente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos da execução que justificassem o inadimplemento do requisito subjetivo.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para determinar reexame pelo Juízo da execução à luz de elementos extraídos da execução

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que examine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, à luz de elementos extraídos somente da execução.
  • Publique-se.