HC 700685 - DECISAO

HC 700685 - DECISAO

A ordem foi concedida em parte porque a decisão denegatória de progressão ao semiaberto não se sustentou por fundamentação concreta relativa a fatos ocorridos no curso da execução penal; as ressalvas abstratas do relatório psicológico são insuficientes para afastar o exame criminológico favorável, devendo o juiz de execução reanalisar o pedido com base apenas em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ELVIS CALIARI; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELVIS CALIARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a decisão denegatória foi suficientemente fundamentada em fatos ocorridos durante a execução da pena
  3. 3 Qual o peso do exame criminológico e do parecer psicológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida em parte porque a decisão denegatória de progressão ao semiaberto não se sustentou por fundamentação concreta relativa a fatos ocorridos no curso da execução penal; as ressalvas abstratas do relatório psicológico são insuficientes para afastar o exame criminológico favorável, devendo o juiz de execução reanalisar o pedido com base apenas em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o Juiz da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena e afastando as conclusões abstratas do referido relatório psicológico, proceda à...