HC 697804 - DECISAO

HC 697804 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo das Execuções retificou a decisão de soma de penas para fixar a data-base como a data da última prisão (23/08/2019) e determinou a instauração de incidente de progressão de regime, razão pela qual não subsiste interesse na continuidade do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE MOSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Cálculo De Benefícios, Unificação De Penas, Prejudicialidade / Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Cálculo De Benefícios Unificação De Penas Prejudicialidade / Perda Superveniente De Objeto

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE MOSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 determinação do marco interruptivo para o cômputo de benefícios após soma/unificação de penas
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo das Execuções retificou a decisão de soma de penas para fixar a data-base como a data da última prisão (23/08/2019) e determinou a instauração de incidente de progressão de regime, razão pela qual não subsiste interesse na continuidade do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.