HC 700330 - DECISAO

HC 700330 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a medida de urgência, não estando demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, e por aplicação da Súmula 691 do STF, sem fundamento suficiente para sua mitigação no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 progressão para regime aberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a medida de urgência, não estando demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, e por aplicação da Súmula 691 do STF, sem fundamento suficiente para sua mitigação no caso concreto.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se