HC 700953 - DECISAO

HC 700953 - DECISAO

Defere-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu progressão ao regime semiaberto, tendo em vista que o paciente preencheu o requisito objetivo desde 02/07/2020 e apresenta atestado de bom comportamento carcerário, sendo a última falta grave em 01/04/2010; aplica-se entendimento de que o lapso de 12 meses previsto no art. 4º, I e IV do Decreto 9.246/2017 e no art. 83 do CP impede que infrações antigas justifiquem indeferimento do benefício, salvo previsão legal em contrário, e que a instância ordinária não pode estender restrições além do que dispõe o decreto concessivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para restabelecer decisão de 1º grau que concedeu progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Indulto E Comutação, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Art. 83 Do Código Penal, Decreto 9.246/2017
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Livramento Condicional Indulto E Comutação Requisitos Objetivos E Subjetivos Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento de decisão de 1º grau que concedeu progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicação do lapso de 12 meses para afastamento de benefício por falta grave ou descumprimento de condições
  3. 3 Valoração do saldo de pena e reincidência em crimes sexuais como óbices à progressão

Ratio Decidendi

Defere-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu progressão ao regime semiaberto, tendo em vista que o paciente preencheu o requisito objetivo desde 02/07/2020 e apresenta atestado de bom comportamento carcerário, sendo a última falta grave em 01/04/2010; aplica-se entendimento de que o lapso de 12 meses previsto no art. 4º, I e IV do Decreto 9.246/2017 e no art. 83 do CP impede que infrações antigas justifiquem indeferimento do benefício, salvo previsão legal em contrário, e que a instância ordinária não pode estender restrições além do que dispõe o decreto concessivo.

Court Disposition

liminar deferida para restabelecer decisão de 1º grau que concedeu progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 35-36
  • Comunique-se