REsp 1943005 - DECISAO

REsp 1943005 - DECISAO

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei dos Crimes Hediondos pela Lei n. 13.964/2019, permaneceu lacuna quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo no art. 112 da LEP; não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado, aplicando-se o patamar de 40% do art. 112, V, por ser a solução mais benéfica e retroativa conforme entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Princípio Do Favor Rei
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime de condenado reincidente com condenação por crime hediondo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 proibição de analogia in malam partem e integração da norma

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei dos Crimes Hediondos pela Lei n. 13.964/2019, permaneceu lacuna quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo no art. 112 da LEP; não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado, aplicando-se o patamar de 40% do art. 112, V, por ser a solução mais benéfica e retroativa conforme entendimento do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.