HC 683742 - DECISAO

HC 683742 - DECISAO

A Corte reconheceu que, para fins de execução penal, a conduta prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 não deve ser considerada hedionda na hipótese discutida, de modo que, sendo o paciente primário e havendo cumprido mais de 25% da pena exigida para crimes com violência ou grave ameaça, restou preenchido o requisito objetivo para progressão de regime, devendo o Juízo das execuções examinar o cumprimento dos requisitos subjetivos.

Parties
Impetrante: Matheus Hiago Do Valle; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Hediondez, Porte De Arma, Cálculo De Pena, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Hediondez Porte De Arma Cálculo De Pena Requisitos Objetivos E Subjetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Hiago Do Valle

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 deve ser considerado hediondo para fins de execução penal
  2. 2 Se o paciente cumpriu o requisito objetivo de tempo para a progressão de regime
  3. 3 Aplicação dos requisitos legais de progressão (art. 2º, § 2º, Lei 8.072/90 c.c. art. 112 da LEP versus art. 112, inciso III da LEP após alterações)

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu que, para fins de execução penal, a conduta prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 não deve ser considerada hedionda na hipótese discutida, de modo que, sendo o paciente primário e havendo cumprido mais de 25% da pena exigida para crimes com violência ou grave ameaça, restou preenchido o requisito objetivo para progressão de regime, devendo o Juízo das execuções examinar o cumprimento dos requisitos subjetivos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer que o paciente cumpriu o requisito objetivo para a obtenção da progressão de regime
  • Determinar que o Juízo das execuções avalie o cumprimento do requisito subjetivo