HC 701559 - DECISAO

HC 701559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão da gravidade dos crimes, do considerável tempo de pena a cumprir e da prática de falta grave durante a execução; o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou.

Parties
Paciente: TIAGO GONÇALVES FRANCISCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Exame Criminológico +1 more

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Parties

TIAGO GONÇALVES FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão liminar pelo Relator
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão da gravidade dos crimes, do considerável tempo de pena a cumprir e da prática de falta grave durante a execução; o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.