HC 692847 - DECISAO

HC 692847 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial, mas, reconhecida flagrante ilegalidade do acórdão a quo ao manter a natureza hedionda da condenação por tráfico privilegiado e exigir 60% para progressão, o Tribunal concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução reaprecie a situação do apenado e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em consonância com entendimento dominante desta Corte e com a interpretação da nova redação do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: THIAGO LIMA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

THIAGO LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 natureza hedionda do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 percentual de cumprimento de pena aplicável à progressão de regime (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial, mas, reconhecida flagrante ilegalidade do acórdão a quo ao manter a natureza hedionda da condenação por tráfico privilegiado e exigir 60% para progressão, o Tribunal concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução reaprecie a situação do apenado e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em consonância com entendimento dominante desta Corte e com a interpretação da nova redação do art. 112 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos