HC 700029 - DECISAO

HC 700029 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê o percentual de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum (não específica), há lacuna na nova redação que deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por ser a norma mais benéfica e retroativa para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VINICIUS RAIMUNDO RUTHES; Agravante: Ministério Público; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

VINICIUS RAIMUNDO RUTHES

Paciente

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual exigido pelo art. 112 da LEP para progressão de regime de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 aplicação da norma mais benéfica e integração da lacuna legislativa (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê o percentual de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum (não específica), há lacuna na nova redação que deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por ser a norma mais benéfica e retroativa para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.