HC 679115 - DECISAO

HC 679115 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele constituiu substituição de recurso próprio e a matéria controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: RONNIE ROBSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001186-21.2021.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Remição De Pena, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

RONNIE ROBSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001186-21.2021.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus originário como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado do agravo em execução para incidência dos efeitos da falta grave sobre a pena
  3. 3 risco de supressão de instância e incompetência do STJ para examinar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele constituiu substituição de recurso próprio e a matéria controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.