HC 700437 - DECISAO

HC 700437 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional foi fundamentado em laudo criminológico essencialmente desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de prova incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS BASTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JOAO CARLOS BASTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional
  3. 3 peso probatório do exame criminológico e de relatórios profissionais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional foi fundamentado em laudo criminológico essencialmente desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de prova incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.