HC 683913 - DECISAO

HC 683913 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso especial, não deve ser conhecido; subsidiariamente, o acórdão impugnado está devidamente fundamentado ao manter indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e em elementos concretos dos autos, sendo inviável, na estreiteza do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: DANILO FERNANDES BARBOSA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

DANILO FERNANDES BARBOSA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 valor probatório e utilização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso especial, não deve ser conhecido; subsidiariamente, o acórdão impugnado está devidamente fundamentado ao manter indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e em elementos concretos dos autos, sendo inviável, na estreiteza do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.