HC 701247 - DECISAO

HC 701247 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução, aplicou-se o entendimento de que o art. 112 da LEP não exige exame criminológico e que tal exame somente é admitido mediante decisão motivada com fatos da execução; assim, cassou-se o acórdão coator e determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime aberto com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: JOÃO FERNANDO EDUARDO DE SANTANA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo das Execuções Criminais (Juízo singular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Supleção De Instância/habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Supleção De Instância/habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FERNANDO EDUARDO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Juízo das Execuções Criminais (Juízo singular)

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de decisão que determina exame criminológico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações legislativas
  3. 3 Admissibilidade do exame criminológico apenas com fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução, aplicou-se o entendimento de que o art. 112 da LEP não exige exame criminológico e que tal exame somente é admitido mediante decisão motivada com fatos da execução; assim, cassou-se o acórdão coator e determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime aberto com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassado o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime aberto com base apenas em fatores concretos da execução da pena, dispensando o exame criminológico.