HC 686117 - DECISAO

HC 686117 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material no decisum: diante da interpretação do art. 112 da LEP e da jurisprudência representativa (REsp 1.910.240), verificou-se que, na hipótese do paciente que cometeu crime com violência/grave ameaça mas não é reincidente em delito da mesma natureza, deve aplicar-se o lapso previsto no inciso III (25%) para fins de progressão de regime; assim, determinou-se a retificação do cálculo da pena para aplicar 25% como requisito objetivo para progressão.

Parties
Paciente: Leonardo Paranhos; Ministério Público: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração E Retificação De Cálculo De Pena
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 25% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lacuna Legislativa, Erro Material, Embargos De Declaração
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Parties

Leonardo Paranhos

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração E Retificação De Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Natureza da reincidência prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal (específica ou genérica)
  2. 2 Percentual exigido para a progressão de regime conforme a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Existência de lacuna legislativa e utilização da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material no decisum: diante da interpretação do art. 112 da LEP e da jurisprudência representativa (REsp 1.910.240), verificou-se que, na hipótese do paciente que cometeu crime com violência/grave ameaça mas não é reincidente em delito da mesma natureza, deve aplicar-se o lapso previsto no inciso III (25%) para fins de progressão de regime; assim, determinou-se a retificação do cálculo da pena para aplicar 25% como requisito objetivo para progressão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 25% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 25% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.