HC 695383 - DECISAO

HC 695383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, diante de mudança de entendimento jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP e decisões correlatas) e da interpretação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, reconhecer flagrante ilegalidade no acórdão a quo e conceder de ofício a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: FABIO OLIMPIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO OLIMPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica e seus efeitos na progressão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, diante de mudança de entendimento jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP e decisões correlatas) e da interpretação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, reconhecer flagrante ilegalidade no acórdão a quo e conceder de ofício a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos