HC 682422 - ACORDAO

HC 682422 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem impôs a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea; a reincidência e outros fundamentos abstratos não são suficientes para obrigar o exame, tendo em vista que a Lei nº 10.792/2003 tornou o exame facultativo e sua determinação depende de motivação concreta pelo juiz ou tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Motivação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Motivação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal impor a realização de exame criminológico sem motivação idônea?
  2. 2 A reincidência constitui fundamento idôneo para exigir exame criminológico?
  3. 3 Quando o exame criminológico é requisito para progressão de regime?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem impôs a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea; a reincidência e outros fundamentos abstratos não são suficientes para obrigar o exame, tendo em vista que a Lei nº 10.792/2003 tornou o exame facultativo e sua determinação depende de motivação concreta pelo juiz ou tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.