HC 676540 - DECISAO

HC 676540 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos dos autos (longa pena, delitos graves incluindo tráfico hediondo, registro de falta disciplinar grave e indícios de periculosidade), em conformidade com a jurisprudência que admite o exame quando adequadamente motivado, não configurando ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ALLYSON LEONARDO CARRASCO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público Estadual; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Falta Disciplinar De Natureza Grave
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLYSON LEONARDO CARRASCO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos dos autos (longa pena, delitos graves incluindo tráfico hediondo, registro de falta disciplinar grave e indícios de periculosidade), em conformidade com a jurisprudência que admite o exame quando adequadamente motivado, não configurando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.