HC 642403 - DECISAO

HC 642403 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto com base na gravidade dos crimes, no longo período de pena pendente e no caráter inconclusivo do exame psicossocial, determinando exame criminológico por equipe multidisciplinar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FABIO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Bom Comportamento Carcerário

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Parties

FABIO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de se exigir exame criminológico completo por equipe multidisciplinar
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto com base na gravidade dos crimes, no longo período de pena pendente e no caráter inconclusivo do exame psicossocial, determinando exame criminológico por equipe multidisciplinar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.