HC 697062 - DECISAO

HC 697062 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, a Terceira Seção reconheceu flagrante ilegalidade diante da mudança de orientação jurisprudencial que passou a entender que a nova redação do art. 112 da LEP não prevê percentuais de 60% ou 70% para reincidência genérica; assim, por analogia in bonam partem deve aplicar-se o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA HENRIQUE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JEFERSON DA SILVA HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% vs 40% para progressão de regime em reincidente não específico
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, a Terceira Seção reconheceu flagrante ilegalidade diante da mudança de orientação jurisprudencial que passou a entender que a nova redação do art. 112 da LEP não prevê percentuais de 60% ou 70% para reincidência genérica; assim, por analogia in bonam partem deve aplicar-se o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Confirmar a liminar deferida e determinar que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Intimar, com urgência, o Juízo da Execução